Canal com as últimas notícias do setor jurídico, com artigos e publicações dos advogados do escritório José Roberto Graiche.
A inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e seus efeitos práticos nos contratos de trabalho
No julgamento da ADPF 501 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e com isso, não haverá mais o pagamento em dobro do valor das férias, mesmo que ultrapassado o prazo disposto na CLT. Entenda, a mencionada súmula previa que era devido o pagamento em dobro da remuneração de …
Retomada obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Art. 2º da lei 14.327/2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares. Pela referida lei, é obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação no território nacional, o …
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Férias e a nulidade da venda integral
As férias são um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário …
MP 1.116/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
O Governo Federal, através da MP 1.116/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, alterando ainda, a Lei nº 11.770/2008 e a CLT. O programa é destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, tem por finalidade o apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do regime de …
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CONDOMÍNIOS PODEM VIRAR EMPRESAS
Se aprovada a Lei, condomínios poderão absorver ainda mais responsabilidades, custos e burocracia. Como se sabe, recentemente o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 3461/2019), que agora seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto em questão prevê a possibilidade de condomínios (verticais ou horizontais) obterem personalidade jurídica de direito privado. Segundo …
Possibilidade de inclusão dos números das unidades inadimplentes nos boletos
Muito se questiona sobre a possibilidade da inclusão dos números das unidades que estão inadimplentes nos boletos de condomínio, questão que por vezes volta à luz no mercado condominial. Neste sentido, parece haver um conflito de interesses entre o direito do condômino em ter sua inadimplência preservada e o direito dos demais moradores em saber …
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Mercado em condomínios
PARECER JURÍDICO Ref. Mercado em condomínios Não importa o nome que se dê, mas o fato é que o assunto “mini market” “vending machine”, “mercadinho” ou “mercado em Condomínio” está em alta. A verdade é que toda oferta que visa trazer comodidade aos moradores ganha força dentro dos Condomínios, principalmente em tempo atuais, …
Os efeitos do meio ambiente de trabalho na saúde mental
Como sabido, o meio ambiente laboral se conceitua de forma diversa do direito ambiental que tange a didática, está interligado ao cotidiano do trabalhador de forma imediata e direta. O meio ambiente é direito fundamental, incrustrado na Constituição Federal, e dentro dele, está o meio ambiente do trabalho. A Constituição Federal em seu artigo 225 …
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Esclarecimentos – Decisão do STJ sobre a proibição de locação via Airbnb
Ref. Esclarecimentos preliminares sobre o julgamento do STJ relacionado a possibilidade (ou não) de utilização do imóvel por plataforma “Airbnb” e semelhantes em condomínios. Recentemente foi veiculado na mídia o resultado do julgamento do REsp nº 1.819.075, onde por 3 votos a 1 foi deliberado que os condomínios podem proibir a cessão dos imóveis …
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