É penhorável a restituição de imposto de renda?!
A penhora da restituição do imposto de renda é um assunto que tem gerado discussões na esfera jurídica. Trata-se de um procedimento legal que permite a cobrança de dívidas por meio da retenção da restituição a que o contribuinte teria direito. Quando um contribuinte possui uma dívida em aberto, como por exemplo, o …
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