A penhora da restituição do imposto de renda é um assunto que tem gerado discussões na esfera jurídica. Trata-se de um procedimento legal que permite a cobrança de dívidas por meio da retenção da restituição a que o contribuinte teria direito. Quando um contribuinte possui uma dívida em aberto, como por exemplo, o …
É penhorável a restituição de imposto de renda?! Leia mais »
A penhora dos frutos e rendimentos do apartamento é um assunto de grande relevância no contexto das despesas condominiais. Quando um condômino deixa de pagar suas obrigações condominiais, o condomínio pode recorrer à penhora dos frutos e rendimentos do apartamento como forma de garantir o pagamento das dívidas, essa medida é amparada pelo Código de …
Penhora dos rendimentos do apartamento com despesa condominial Leia mais »
Uma recente alteração no Código Penal agora traz a previsão de um novo delito: o “crime de intimidação sistemática“, popularmente tratado como bullying e cyberbullying. A Lei 14.811/2024 incluiu no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e também passou a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. Apesar das sérias críticas técnicas sobre …
A queda de árvores na rede elétrica é um problema recorrente em muitas cidades, e a responsabilidade de lidar com essa situação recai sobre a concessionária de energia elétrica. No caso da cidade de São Paulo, a ENEL SP é a empresa responsável por fornecer energia elétrica e também por auxiliar a prefeitura no manejo …
O tema das locações por temporada (como Airbnb e similares) em condomínios residenciais é controverso e continua causando problemas e dissabores entre vizinhos nos condomínios espalhados pelo país, mesmo após decisões dos tribunais superiores tratando do tema. Neste sentido, o resultado do julgamento do REsp nº 1884483, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Locação por curta temporada – Airbnb e similares Leia mais »
A segurança e privacidade são preocupações constantes em qualquer condomínio. A portaria é um ponto crucial para garantir a proteção dos moradores e visitantes, e a identificação de pessoas que adentram o local é uma prática comum. No entanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é necessário que …
A Identificação na Entrada do Condomínio e a LGPD Leia mais »
Desde fevereiro de 2019, o governo vem reformulando normas regulamentadoras de segurança do trabalho. As mudanças estão relacionadas com a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do trabalhador e inclui condomínios. Os principais pontos de impacto são: – Nomenclatura: com a extinção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o …
A procura por animais de estimação vem crescendo a cada ano e segundo o Censo Pet IPB, a busca por um companheiro animal aumentou em 6% no último ano. É evidente a importância deles em nossos lares, e por isso, é necessário que sejam adotadas medidas que assegurem uma boa convivência entre os pets, seus …
O objetivo de todo condomínio é gerir as áreas comuns e visar o bem-estar da coletividade, para que todas as famílias possam morar de maneira digna e usufruir do seu patrimônio da melhor forma possível. Neste sentido, algumas regras foram criadas, tanto as regras gerais previstas no Código Civil como as regras específicas previstas em …