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Assinaturas do GOV.BR não são suficientes na Justiça do Trabalho, decide TRT-GO

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiânia) tornou jurisprudência: assinaturas eletrônicas realizadas via GOV.BR — mesmo com autenticação avançada — não têm validade jurídica para atos processuais trabalhistas, como substabelecimentos e procurações. Isso porque não utilizam certificado digital qualificado emitido pela ICP‑Brasil, conforme exigido pela Lei nº 14.063/2020 O caso concreto: Em 26 de maio …

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TST confirma: condomínio pode ser executado diretamente por dívida trabalhista da terceirizada

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Em recente decisão com efeito vinculante, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de redirecionamento imediato da execução ao responsável subsidiário — no caso de condomínios, contratantes de mão de obra terceirizada para portaria, limpeza ou segurança. Segundo a tese fixada no processo RR 247-93.2021.5.09.0672, ficou consolidado que: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, …

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Síndico profissional: Esclarecimentos sobre registro junto ao CRA – Confira o parecer sobre a atualização judicial

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O Escritório José Roberto Graiche – Sociedade de Advogados, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de V.Sas. apresentar o seguinte PARECER JURÍDICO sobre o tema em epígrafe, respeitados entendimentos em contrário, nos cumprindo esclarecer o que segue: Recentemente foi aprovada uma resolução perante o Conselho Federal de Administração – CFA que determina que …

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Lei do Distrato (Lei nº 13.789 de 27 de Dezembro de 2018)

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Distrato contratual é a forma para extinguir uma relação jurídica entre determinadas partes, ou seja, é a forma como se rompe um contrato. Pode parecer simples de início, mas, para aplicação desse instituto, é preciso observar, além das disposições contidas no contrato, as regras impostas pelo ordenamento jurídico em caso de resilição/rescisão contratual. Para o …

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BENEFÍCIOS DA MODERNIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

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A vida condominial é muito dinâmica e esse universo onde vivem milhões de pessoas está em constante movimento. Muitos condomínios, um pouco mais antigos, foram incorporados antes de 2002, quando da vigência do Código Civil, que alterou a lei de condomínios (lei 4.591/64) e trouxe inovações para a área condominial. Os condomínios anteriores a 2002, …

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Em que momento o imóvel vai para leilão?

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O leilão de imóvel devido a débitos condominiais é uma medida legal adotada em casos de inadimplência no pagamento das despesas condominiais. O processo de cobrança de condomínio é regido pelo Código Civil e pela convenção do condomínio, que estabelecem as regras e procedimentos a serem seguidos nesses casos. Geralmente, o síndico ou a administradora …

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Condutas antissociais em condomínios

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A convivência em condomínios exige respeito e cooperação entre os moradores para garantir o bem-estar de todos. No entanto, a presença de um morador antissocial pode comprometer essa convivência, gerando conflitos e desentendimentos que afetam todo o coletivo. Neste artigo, exploramos o que caracteriza a conduta antissocial dentro de um condomínio, e as medidas legais …

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É penhorável a restituição de imposto de renda?!

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    A penhora da restituição do imposto de renda é um assunto que tem gerado discussões na esfera jurídica. Trata-se de um procedimento legal que permite a cobrança de dívidas por meio da retenção da restituição a que o contribuinte teria direito. Quando um contribuinte possui uma dívida em aberto, como por exemplo, o …

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Penhora dos rendimentos do apartamento com despesa condominial

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A penhora dos frutos e rendimentos do apartamento é um assunto de grande relevância no contexto das despesas condominiais. Quando um condômino deixa de pagar suas obrigações condominiais, o condomínio pode recorrer à penhora dos frutos e rendimentos do apartamento como forma de garantir o pagamento das dívidas, essa medida é amparada pelo Código de …

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