O Escritório José Roberto Graiche – Sociedade de Advogados, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de V.Sas. apresentar o seguinte PARECER JURÍDICO sobre o tema em epígrafe, respeitados entendimentos em contrário, nos cumprindo esclarecer o que segue: O STJ já pacificou entendimento no sentido de que condomínio NÃO É TITULAR de danos morais, …
Prezados(as), Compartilhamos uma atualização importante sobre decisões recentes do TST que impactam diretamente a rotina dos porteiros, controladores de acesso, vigias e vigilantes que atuam em condomínios. Mesmo após o Tema 1046 do STF permitir maior flexibilização por negociação coletiva, o TST passou a adotar um olhar mais rigoroso sobre a prática real das escalas. …
Alteração do entendimento do TST sobre a escala 12×36 Leia mais »
PARECER JURÍDICO PRELIMINAR Tema: Lei Estadual nº 18.403 sobre instalação de estações de recarga para veículos elétricos por condôminos Em razão da recente edição da Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo e já em vigor, o presente parecer tem por objetivo analisar, em caráter …
A rotina dos condomínios residenciais e comerciais frequentemente inclui a defesa em ações trabalhistas ajuizadas por empregados próprios (orgânicos) ou terceirizados, nas quais se discutem adicionais de insalubridade e periculosidade. Em muitos desses processos, embora as atividades e ambientes sejam idênticos, os condomínios são submetidos a perícias repetitivas, gerando custos elevados e morosidade. Com a recente reafirmação …
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiânia) tornou jurisprudência: assinaturas eletrônicas realizadas via GOV.BR — mesmo com autenticação avançada — não têm validade jurídica para atos processuais trabalhistas, como substabelecimentos e procurações. Isso porque não utilizam certificado digital qualificado emitido pela ICP‑Brasil, conforme exigido pela Lei nº 14.063/2020 O caso concreto: Em 26 de maio …
Assinaturas do GOV.BR não são suficientes na Justiça do Trabalho, decide TRT-GO Leia mais »
Em recente decisão com efeito vinculante, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de redirecionamento imediato da execução ao responsável subsidiário — no caso de condomínios, contratantes de mão de obra terceirizada para portaria, limpeza ou segurança. Segundo a tese fixada no processo RR 247-93.2021.5.09.0672, ficou consolidado que: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, …
O Escritório José Roberto Graiche – Sociedade de Advogados, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de V.Sas. apresentar o seguinte PARECER JURÍDICO sobre o tema em epígrafe, respeitados entendimentos em contrário, nos cumprindo esclarecer o que segue: Recentemente foi aprovada uma resolução perante o Conselho Federal de Administração – CFA que determina que …
Distrato contratual é a forma para extinguir uma relação jurídica entre determinadas partes, ou seja, é a forma como se rompe um contrato. Pode parecer simples de início, mas, para aplicação desse instituto, é preciso observar, além das disposições contidas no contrato, as regras impostas pelo ordenamento jurídico em caso de resilição/rescisão contratual. Para o …
Lei do Distrato (Lei nº 13.789 de 27 de Dezembro de 2018) Leia mais »
A vida condominial é muito dinâmica e esse universo onde vivem milhões de pessoas está em constante movimento. Muitos condomínios, um pouco mais antigos, foram incorporados antes de 2002, quando da vigência do Código Civil, que alterou a lei de condomínios (lei 4.591/64) e trouxe inovações para a área condominial. Os condomínios anteriores a 2002, …
BENEFÍCIOS DA MODERNIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Leia mais »
O leilão de imóvel devido a débitos condominiais é uma medida legal adotada em casos de inadimplência no pagamento das despesas condominiais. O processo de cobrança de condomínio é regido pelo Código Civil e pela convenção do condomínio, que estabelecem as regras e procedimentos a serem seguidos nesses casos. Geralmente, o síndico ou a administradora …