Canal com as últimas notícias do setor jurídico, com artigos e publicações dos advogados do escritório José Roberto Graiche.
Locação por curta temporada – Airbnb e similares
O tema das locações por temporada (como Airbnb e similares) em condomínios residenciais é controverso e continua causando problemas e dissabores entre vizinhos nos condomínios espalhados pelo país, mesmo após decisões dos tribunais superiores tratando do tema. Neste sentido, o resultado do julgamento do REsp nº 1884483, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …
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A Identificação na Entrada do Condomínio e a LGPD
A segurança e privacidade são preocupações constantes em qualquer condomínio. A portaria é um ponto crucial para garantir a proteção dos moradores e visitantes, e a identificação de pessoas que adentram o local é uma prática comum. No entanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é necessário que …
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Mudanças da NR 9: Extinção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o nascimento do Programa de Gerenciamento de Riscos
Desde fevereiro de 2019, o governo vem reformulando normas regulamentadoras de segurança do trabalho. As mudanças estão relacionadas com a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do trabalhador e inclui condomínios. Os principais pontos de impacto são: – Nomenclatura: com a extinção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o …
Convivência com pets dentro de condomínios
A procura por animais de estimação vem crescendo a cada ano e segundo o Censo Pet IPB, a busca por um companheiro animal aumentou em 6% no último ano. É evidente a importância deles em nossos lares, e por isso, é necessário que sejam adotadas medidas que assegurem uma boa convivência entre os pets, seus …
Bandeiras em condomínios
O objetivo de todo condomínio é gerir as áreas comuns e visar o bem-estar da coletividade, para que todas as famílias possam morar de maneira digna e usufruir do seu patrimônio da melhor forma possível. Neste sentido, algumas regras foram criadas, tanto as regras gerais previstas no Código Civil como as regras específicas previstas em …
A inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e seus efeitos práticos nos contratos de trabalho
No julgamento da ADPF 501 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e com isso, não haverá mais o pagamento em dobro do valor das férias, mesmo que ultrapassado o prazo disposto na CLT. Entenda, a mencionada súmula previa que era devido o pagamento em dobro da remuneração de …
Retomada obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Art. 2º da lei 14.327/2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares. Pela referida lei, é obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação no território nacional, o …
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Férias e a nulidade da venda integral
As férias são um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário …
MP 1.116/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
O Governo Federal, através da MP 1.116/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, alterando ainda, a Lei nº 11.770/2008 e a CLT. O programa é destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, tem por finalidade o apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do regime de …
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