Se aprovada a Lei, condomínios poderão absorver ainda mais responsabilidades, custos e burocracia. Como se sabe, recentemente o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 3461/2019), que agora seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto em questão prevê a possibilidade de condomínios (verticais ou horizontais) obterem personalidade jurídica de direito privado. Segundo …
Muito se questiona sobre a possibilidade da inclusão dos números das unidades que estão inadimplentes nos boletos de condomínio, questão que por vezes volta à luz no mercado condominial. Neste sentido, parece haver um conflito de interesses entre o direito do condômino em ter sua inadimplência preservada e o direito dos demais moradores em saber …
Possibilidade de inclusão dos números das unidades inadimplentes nos boletos Leia mais »
PARECER JURÍDICO Ref. Mercado em condomínios Não importa o nome que se dê, mas o fato é que o assunto “mini market” “vending machine”, “mercadinho” ou “mercado em Condomínio” está em alta. A verdade é que toda oferta que visa trazer comodidade aos moradores ganha força dentro dos Condomínios, principalmente em tempo atuais, …
Como sabido, o meio ambiente laboral se conceitua de forma diversa do direito ambiental que tange a didática, está interligado ao cotidiano do trabalhador de forma imediata e direta. O meio ambiente é direito fundamental, incrustrado na Constituição Federal, e dentro dele, está o meio ambiente do trabalho. A Constituição Federal em seu artigo 225 …
Os efeitos do meio ambiente de trabalho na saúde mental Leia mais »
Ref. Esclarecimentos preliminares sobre o julgamento do STJ relacionado a possibilidade (ou não) de utilização do imóvel por plataforma “Airbnb” e semelhantes em condomínios. Recentemente foi veiculado na mídia o resultado do julgamento do REsp nº 1.819.075, onde por 3 votos a 1 foi deliberado que os condomínios podem proibir a cessão dos imóveis …
Esclarecimentos – Decisão do STJ sobre a proibição de locação via Airbnb Leia mais »
Quando se fala em reclamação trabalhista em Condomínios que contam com mão de obra terceirizada sempre surge a pergunta: Se eu paguei a empresa corretamente, porque tenho que pagar de novo? O artigo vai esclarecer algumas dúvidas sobre a responsabilidade subsidiária. Essa pergunta assola tanto síndicos quanto moradores, que por muitas vezes se veem obrigados …
De acordo com a Constituição Federal, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Artigo 7º – XIII CF). Todo trabalho realizador após a 8ª hora diária é trabalho extraordinário e …
Alteração de regime: horas extras para banco de horas Leia mais »
O assédio moral ocorre quando o empregado é exposto a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes …
É muito comum em Condomínios a limpeza ser realiza por diarista, contudo, tal prática pode ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício, como explicaremos a seguir. Ao contratar uma diarista, muitos buscam, além de economizar gastos com encargos sociais, férias, 13º salário e outras garantias já consagradas à empregada doméstica pela Constituição Federal, a facilidade em …
Recentemente, muito tem se falado no teletrabalho, principalmente no home office, que foi implantado em larga escala em razão da pandemia do novo coronavírus. De início, vale destacar que teletrabalho e home office não são a mesma coisa, cada qual possui suas características e atributos. Neste artigo vamos explicar para você as diferenças de cada modalidade, confira! Com a …