Distrato contratual é a forma para extinguir uma relação jurídica entre determinadas partes, ou seja, é a forma como se rompe um contrato. Pode parecer simples de início, mas, para aplicação desse instituto, é preciso observar, além das disposições contidas no contrato, as regras impostas pelo ordenamento jurídico em caso de resilição/rescisão contratual. Para o …
Lei do Distrato (Lei nº 13.789 de 27 de Dezembro de 2018) Leia mais »
A vida condominial é muito dinâmica e esse universo onde vivem milhões de pessoas está em constante movimento. Muitos condomínios, um pouco mais antigos, foram incorporados antes de 2002, quando da vigência do Código Civil, que alterou a lei de condomínios (lei 4.591/64) e trouxe inovações para a área condominial. Os condomínios anteriores a 2002, …
BENEFÍCIOS DA MODERNIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Leia mais »
O leilão de imóvel devido a débitos condominiais é uma medida legal adotada em casos de inadimplência no pagamento das despesas condominiais. O processo de cobrança de condomínio é regido pelo Código Civil e pela convenção do condomínio, que estabelecem as regras e procedimentos a serem seguidos nesses casos. Geralmente, o síndico ou a administradora …
A convivência em condomínios exige respeito e cooperação entre os moradores para garantir o bem-estar de todos. No entanto, a presença de um morador antissocial pode comprometer essa convivência, gerando conflitos e desentendimentos que afetam todo o coletivo. Neste artigo, exploramos o que caracteriza a conduta antissocial dentro de um condomínio, e as medidas legais …
Como se sabe, o volume de vendas de veículos elétricos é prova de que a tecnologia anda a passos largos e, como consequência, a discussão sobre instalação de tomadas para esse tipo de veículo já avançou à esfera condominial. É bom saber que a Lei n° 17.336 de 30 de março de 2020 já obriga …
Instalação de tomadas para recarga de carros elétricos Leia mais »
A penhora da restituição do imposto de renda é um assunto que tem gerado discussões na esfera jurídica. Trata-se de um procedimento legal que permite a cobrança de dívidas por meio da retenção da restituição a que o contribuinte teria direito. Quando um contribuinte possui uma dívida em aberto, como por exemplo, o …
É penhorável a restituição de imposto de renda?! Leia mais »
A penhora dos frutos e rendimentos do apartamento é um assunto de grande relevância no contexto das despesas condominiais. Quando um condômino deixa de pagar suas obrigações condominiais, o condomínio pode recorrer à penhora dos frutos e rendimentos do apartamento como forma de garantir o pagamento das dívidas, essa medida é amparada pelo Código de …
Penhora dos rendimentos do apartamento com despesa condominial Leia mais »
Uma recente alteração no Código Penal agora traz a previsão de um novo delito: o “crime de intimidação sistemática“, popularmente tratado como bullying e cyberbullying. A Lei 14.811/2024 incluiu no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e também passou a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. Apesar das sérias críticas técnicas sobre …
A queda de árvores na rede elétrica é um problema recorrente em muitas cidades, e a responsabilidade de lidar com essa situação recai sobre a concessionária de energia elétrica. No caso da cidade de São Paulo, a ENEL SP é a empresa responsável por fornecer energia elétrica e também por auxiliar a prefeitura no manejo …
O tema das locações por temporada (como Airbnb e similares) em condomínios residenciais é controverso e continua causando problemas e dissabores entre vizinhos nos condomínios espalhados pelo país, mesmo após decisões dos tribunais superiores tratando do tema. Neste sentido, o resultado do julgamento do REsp nº 1884483, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Locação por curta temporada – Airbnb e similares Leia mais »