O leilão de imóvel devido a débitos condominiais é uma medida legal adotada em casos de inadimplência no pagamento das despesas condominiais. O processo de cobrança de condomínio é regido pelo Código Civil e pela convenção do condomínio, que estabelecem as regras e procedimentos a serem seguidos nesses casos. Geralmente, o síndico ou a administradora …
A queda de árvores na rede elétrica é um problema recorrente em muitas cidades, e a responsabilidade de lidar com essa situação recai sobre a concessionária de energia elétrica. No caso da cidade de São Paulo, a ENEL SP é a empresa responsável por fornecer energia elétrica e também por auxiliar a prefeitura no manejo …
O tema das locações por temporada (como Airbnb e similares) em condomínios residenciais é controverso e continua causando problemas e dissabores entre vizinhos nos condomínios espalhados pelo país, mesmo após decisões dos tribunais superiores tratando do tema. Neste sentido, o resultado do julgamento do REsp nº 1884483, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Locação por curta temporada – Airbnb e similares Leia mais »
A segurança e privacidade são preocupações constantes em qualquer condomínio. A portaria é um ponto crucial para garantir a proteção dos moradores e visitantes, e a identificação de pessoas que adentram o local é uma prática comum. No entanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é necessário que …
A Identificação na Entrada do Condomínio e a LGPD Leia mais »
Desde fevereiro de 2019, o governo vem reformulando normas regulamentadoras de segurança do trabalho. As mudanças estão relacionadas com a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do trabalhador e inclui condomínios. Os principais pontos de impacto são: – Nomenclatura: com a extinção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o …
A procura por animais de estimação vem crescendo a cada ano e segundo o Censo Pet IPB, a busca por um companheiro animal aumentou em 6% no último ano. É evidente a importância deles em nossos lares, e por isso, é necessário que sejam adotadas medidas que assegurem uma boa convivência entre os pets, seus …
No julgamento da ADPF 501 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e com isso, não haverá mais o pagamento em dobro do valor das férias, mesmo que ultrapassado o prazo disposto na CLT. Entenda, a mencionada súmula previa que era devido o pagamento em dobro da remuneração de …
As férias são um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário …
Como sabido, o meio ambiente laboral se conceitua de forma diversa do direito ambiental que tange a didática, está interligado ao cotidiano do trabalhador de forma imediata e direta. O meio ambiente é direito fundamental, incrustrado na Constituição Federal, e dentro dele, está o meio ambiente do trabalho. A Constituição Federal em seu artigo 225 …
Os efeitos do meio ambiente de trabalho na saúde mental Leia mais »
Quando se fala em reclamação trabalhista em Condomínios que contam com mão de obra terceirizada sempre surge a pergunta: Se eu paguei a empresa corretamente, porque tenho que pagar de novo? O artigo vai esclarecer algumas dúvidas sobre a responsabilidade subsidiária. Essa pergunta assola tanto síndicos quanto moradores, que por muitas vezes se veem obrigados …