Esclarecimentos – Decisão do STJ sobre a proibição de locação via Airbnb

Ref. Esclarecimentos preliminares sobre o julgamento do STJ relacionado a possibilidade (ou não) de utilização do imóvel por plataforma “Airbnb” e semelhantes em condomínios.   Recentemente foi veiculado na mídia o resultado do julgamento do REsp nº 1.819.075, onde por 3 votos a 1 foi deliberado que os condomínios podem proibir a cessão dos imóveis …

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