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TST confirma: condomínio pode ser executado diretamente por dívida trabalhista da terceirizada

Em recente decisão com efeito vinculante, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de redirecionamento imediato da execução ao responsável subsidiário — no caso de condomínios, contratantes de mão de obra terceirizada para portaria, limpeza ou segurança. Segundo a tese fixada no processo RR 247-93.2021.5.09.0672, ficou consolidado que: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, …

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Alteração recente no Código Penal criminaliza intimidação sistemática (Bullying) até mesmo dentro de condomínios

Uma recente alteração no Código Penal agora traz a previsão de um novo delito: o “crime de intimidação sistemática”, popularmente tratado como bullying e cyberbullying. A Lei 14.811/2024 incluiu no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e também passou a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. Apesar das sérias críticas técnicas sobre …

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